Termos de Uso

Seja bem-vindo ao site da MZ Despachante. Ao acessar e navegar por este site, preencher nossos formulários de consulta e solicitar nossos serviços de despachante documentalista, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, solicitamos que não continue utilizando nossa plataforma.

1. Descrição dos Serviços

A MZ Despachante atua como despachante documentalista credenciado para assessoramento e intermediação de demandas de trânsito. Nosso serviço consiste em:

• Intermediar e processar a regularização de licenciamento anual, emissão de CRLV digital, multas de trânsito, IPVA e débitos atrasados junto aos órgãos oficiais.
• Auxiliar o condutor em processos de habilitação, como transferência de CNH e renovação de CNH ou agendamento de exames toxicológicos.
• Assessorar o cliente em processos de Transferência de Propriedade, alteração cadastral, Segunda via de CRV e Primeiro Emplacamento de veículos zero quilômetro.
• Disponibilizar opções de parcelamento de taxas e pendências de veículos e CNH em até 12x no cartão de crédito/débito ou facilidades via Pix.

2. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar o formulário do site para solicitar a consulta de débitos ou serviços de CNH, você declara e garante que:

• As informações prestadas (Nome, Telefone/WhatsApp, Placa do veículo opcional e o Serviço selecionado) são totalmente verídicas, exatas e pertencem a um veículo ou condutor sob sua responsabilidade ou do qual possui autorização para regularizar.
• É maior de idade civil e possui capacidade jurídica para celebrar acordos e transações financeiras.
• Não utilizará nosso site para realizar consultas maliciosas ou coletar informações de veículos ou CNH de terceiros sem a devida autorização legal.

A MZ Despachante não se responsabiliza por orçamentos incorretos gerados em decorrência de erros de preenchimento ou fornecimento de Placa incorreta pelo usuário.

3. Funcionamento da Consulta e Redirecionamento

Este site funciona como uma ferramenta de captura de dados para fins de orçamento. As informações preenchidas no formulário não são processadas em tempo real em servidores internos. Em vez disso, os dados são compilados e estruturados no formato de mensagem de texto e encaminhados para a nossa central de atendimento no WhatsApp (11 93291-2872), onde um despachante humano fará a busca oficial e enviará a resposta.

4. Condições de Pagamento e Taxas

As simulações de parcelamento enviadas via WhatsApp estão sujeitas a variações de taxas operacionais das operadoras de cartões de crédito e juros de parcelamento, que serão sempre discriminados de forma transparente antes da aprovação do pagamento. O repasse das taxas aos órgãos públicos (Detran, Sefaz) só é efetuado após a compensação integral do pagamento pelo banco ou adquirente de cartão de crédito.

5. Prazos de Execução e Efetivação

A quitação dos débitos junto ao sistema do Detran e da Secretaria da Fazenda depende da compensação bancária dos órgãos públicos e da velocidade sistêmica do Detran local. A MZ Despachante compromete-se a efetuar os repasses dos valores em até 24 horas úteis após a compensação do pagamento do cliente, mas não possui controle ou responsabilidade sobre instabilidades ou atrasos de processamento nos sistemas do governo estadual/federal.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo gráfico, logotipo, layout, marcas comerciais, códigos e textos presentes neste site são de propriedade exclusiva da MZ Despachante ou de seus desenvolvedores. É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou comercialização de qualquer elemento do site sem autorização prévia por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

A MZ Despachante não garante que este site funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou livre de vírus e componentes nocivos. Não seremos responsáveis por qualquer dano direto ou indireto decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do site, falhas na rede telefônica do usuário para redirecionamento ao WhatsApp ou problemas sistêmicos externos.

8. LGPD e Privacidade

O uso dos dados pessoais informados no formulário está detalhado em nossa Política de Privacidade. Ao concordar com estes Termos de Uso, você declara ter lido e aceitado também a nossa política de dados em conformidade com a LGPD.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio da sede da MZ Despachante para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do uso desta plataforma ou da contratação dos serviços.